1 — We should not juggle away that, in matters of fundamental rights, the interpretative task established in article 40.° of the Basic Law of the Special Administrative Region of Macau has not been quite pacific. In this case, and before the embarrassments as a result of its linguistic enunciation, the doctrine has become important, in terms of the rational, systematic, and, mainly, historical elements, in order to define the exact importance of this norm.
The fact is that this importance cannot be undervalued because, on the one hand, it has (may have) a determinant incidence on the reckoning level of fundamental rights and freedom enjoyed and invoked by the residents of the Special Administrative Region of Macau. On the other hand, it is impossible to discourage the importance of this article of the Basic Law while it is an obligatory component of the juridical regime of the fundamental rights and freedoms as outlined in that Law and, to be exact, regarding the “limits” imposed to their legal restrictions.
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de Magalhães, A.M. (2009). The Validity of the International Agreements of the Human Rights in the Juridical Order of the Special Administrative Region of Macau. In: Oliveira, J.C., Cardinal, P. (eds) One Country, Two Systems, Three Legal Orders - Perspectives of Evolution. Springer, Berlin, Heidelberg. https://doi.org/10.1007/978-3-540-68572-2_37
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