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Legal Regulation of the Distribution of Electricity in Brazil

  • Wanderley FernandesEmail author
Chapter

Abstract

This chapter analyses the current status of the regulation of the distribution of electricity in Brazil. It starts from economic data and a description of the system to introduce the main regulatory issues, risks and challenges when undertaking a business of electricity distribution in the country. Taking into account the vertical market structure and the regulations based on different services throughout the energy market chain, it also explores the connection between the distribution and generation, transmission and commercialization of energy. Special attention is given to tariff revision and its criteria, state intervention, consumer protection, and the extension of concession contracts.

Notes

Acknowledgments

I would like to acknowledge the contributions of Adriana dos Santos Waltrick and Marco Antonio Siqueira, both engaged in the energy market, for their important inputs regarding the economics and financial drivers of the distribution market. I alone am responsible for any errors.

References

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Authors and Affiliations

  1. 1.Nascimento e Mourão AdvogadosSão PauloBrazil

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