Advertisement

Regulatory Challenges of Natural Gas Downstream in Brazil

  • Maria D’Assunção Costa
  • Hirdan Katarina de Medeiros CostaEmail author
  • Edmilson Moutinho dos Santos
Chapter

Abstract

In this chapter we describe the history of the natural gas activities in the Brazilian downstream sector. In addition, we highlight natural gas constitutional and legal frameworks, including attributions and competences of the regulatory agency. In this sense, Gas Law is compared to Brazilian challenges for the expansion of the natural gas market as well as some of natural gas regulatory risks are studied. Finally, we draw conclusions.

Notes

Acknowledgments

The authors are grateful to Daniel Rehem Gama, lawyer graduated from the University of São Paulo School of Law and specialized in energy regulation.

References

  1. Costa HKM (2006) A regulação do livre acesso na distribuição de gás natural canalizado: o caso de São Paulo. Master Thesis defended at IEE/USP. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/86/86131/tde-11092012-121801/pt-br.php. Access: 08.27.2015
  2. Costa MD’A (2011) Contratos de Gás no Direito Brasileiro. In: Direito do Petróleo e outras Fontes de Energia. Lumen Juris, Rio de JaneiroGoogle Scholar
  3. Costa MD’A (2015) O CNPE e a importância da política pública para o gás natural no Brasil. In: Gás Natural no Cenário Brasileiro. Synergia, Rio de JaneiroGoogle Scholar
  4. Costa HKM et al (2017) A regulatory overview from Brazilian natural gas market. Working Paper Number 01. www.rcgilex.com.br. Accessed 28 Sept 2017
  5. Costa MD’A, Rodrigues LFM (2008) A irradiação de efeitos nos contratos coligados: ponderações iniciais. In: Revista do Direito da Energia, n° 08. IBDE, São Paulo, p 132Google Scholar
  6. de Sá Ribeiro MR (2014) Direito do Petróleo, 3 Edição. Renovar, Rio de JaneiroGoogle Scholar
  7. Fiuza de Bragança GG (2015) Risco Regulatório no Brasil: Conceito e Contribuição para o Debate, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Boletim de Análise Político-Institucional, n° 07, Jan–JunGoogle Scholar
  8. Loss GR (2007) A regulação setorial do gás natural. Fórum, Belo HorizonteGoogle Scholar
  9. Mano G (2010) Indústria brasileira do gás natural: a Lei do Gás e os conflitos legais e regulatórios entre a União Federal e os Estados. Master Thesis defended at UNIFACS. http://tede.unifacs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=439. Access: 08.27.2015
  10. Marino FPdC (2009) Contratos Coligados no Direito Brasileiro. Saraiva, São PauloGoogle Scholar
  11. Neto M, de Azevedo F (2015) Concessões. Fórum, Belo HorizonteGoogle Scholar
  12. Pereira CAG, Olbertz K, de Castro Alves Montenegro DO (2011) Oil and gas regulation in Brazil. In: Infrastructure law of Brazil, 2nd edn. Fórum, Belo HorizonteGoogle Scholar
  13. Sampaio PRP (2014) Regulação da atividade de petróleo e gás natural no Brasil. In: Guerra S (Org.) Regulação no Brasil. Uma visão multidisciplinar. Editora FGV, Rio de JaneiroGoogle Scholar
  14. Schirato VR (2011) O Novo Regime Jurídico da Indústria do Gás Natural no Brasil. In: Direito do Petróleo e de Outras Fontes de Energia. Lumen Juris, Rio de JaneiroGoogle Scholar

Copyright information

© Springer International Publishing AG, part of Springer Nature 2018

Authors and Affiliations

  • Maria D’Assunção Costa
    • 1
  • Hirdan Katarina de Medeiros Costa
    • 2
    Email author
  • Edmilson Moutinho dos Santos
    • 2
  1. 1.Assunção ConsultoriaSao PauloBrazil
  2. 2.Institute of Energy and EnvironmentUniversity of Sao PauloSao PauloBrazil

Personalised recommendations