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Brazilian Regulation of Petroleum Downstream

  • Clarissa BrandãoEmail author
  • Renato Barcellos de Souza
Chapter

Abstract

The downstream is the real business of the oil industry. It is the segment of the petroleum value chain that takes the product to the market, going way further than the ordinary gas stations: downstream means refining, logistics, transportation, international trading and future markets. The upstream segment is responsible for finding, extracting and transforming of the mineral resource in a primary product: the crude oil. But it is on the downstream where the crude oil acquires the characteristics necessary for being used and consumed. Downstream has been somewhat neglected in the textbooks on Petroleum Law, and whenever present the topic is usually limited to the reproduction of legal dispositions without any experienced critical analysis, which is the goal of the present article. Given the varied nature of downstream, there is a multiplicity of regulations. Due to methodology and didactics, the study of the regulation on downstream will be divided in four items: regulation on refining; on transportation; on consumption and on international trade. By the end of this chapter it is expected that the importance of downstream to the petroleum value chain is properly demonstrated.

Notes

Acknowledgments

The authors thank Caio Agib Fernandes Pereira for his support in the review of the English version

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Copyright information

© Springer International Publishing AG, part of Springer Nature 2018

Authors and Affiliations

  • Clarissa Brandão
    • 1
    Email author
  • Renato Barcellos de Souza
    • 1
  1. 1.Faculdade de DireitoUniversidade Federal FluminenseNiteroiBrazil

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