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Legal Regulation of Petroleum Upstream in Brazil

  • Marilda Rosado de Sá RibeiroEmail author
Chapter

Abstract

The chapter aims at providing an overview of Brazilian Oil and gas Upstream sector. We initially summarize facts and numbers that show Brazil is a relevant player in the world scenario. The historical background indicates the evolution of the legislation and the dominant role player along the decades by the Brazilian State-owned oil company (Petrobras). The different phases of the industry are explained not only around the main events. The legal back ground and the main drives for each of the changes are analyzed. The successive changes and the opening of the market occurred in the 1990s are commented in light of the legal domestic and international tradition. Moreover, the article explains the institutional roles of each of the main players and the impact of the pre-salt discoveries in such scenario. The three different types of exploration and production contracts now in force are put into perspective, and its main features are also analyzed. Some of the issues that are included as hot topics were subject to various discussions in the past years: Unitization, local content, arbitration and Government participation. Some comments about environmental aspects are also relevant to the overall picture. Finally, among the present challenges, some thoughts about the corruption scandals and the impact of new plans concerning foreign investment finalize the panorama provided.

Notes

Acknowledgments

The author thanks Daniela Lorena León Graça, master’s student and lawyer, as well as Jorge Pedroso and Patricia Winter, both associates of Lobo de Rizzo Advogados, for their contribution to this chapter.

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Authors and Affiliations

  1. 1.Faculdade de DireitoUniversidade do Estado do Rio de JaneiroRio de JaneiroBrazil

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