Abstract
The discussion now turns to the dynamic dimension of legal certainty. The dynamic dimension concerns the problem of action in time and the ideals that must be guaranteed if law is to “assure” citizens of rights and thus act as an instrument of their protection. The chapter therefore deals with the ideals of reliability and calculability. Reliability means the ideal state in which citizens can know which changes are allowed or prohibited, avoiding frustration of their rights. Thus reliability exists only if citizens can be assured today of the effects that law assured them yesterday, which in turn depends on the inviolability of past situations, the durability of the legal order, and the irretroactivity of present norms. Calculability means the ideal state in which citizens know how and when changes can be made, so that they are not surprised. Thus calculability exists only if citizens can control today the effects law will assign tomorrow, which is the case only when they can anticipate and measure a fairly invariable range of criteria and argumentative structures that define consequences to be assigned, heteronomously and coercively or autonomously and spontaneously, to their own actions or those of others, or to facts that have actually occurred or might occur in future, whether or not they are in dispute, as well as the reasonable time frame within which the final consequences will be applied.
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Notes
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Misabel de Abreu Machado Derzi, Modificações da jurisprudência no Direito Tributário, São Paulo, Noeses, 2009, p. 398.
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MS n.22.357, Full Court, Rep. Justice Gilmar Mendes, DJ 5 Nov 2004.
- 146.
RE n.628075-RS, Supreme Court, Rep. Justice Joaquim Barbosa, DJ 01 Dec 2011.
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Fritz Ossenbühl, Die Rücknahme fehlerhafter begünstigender Verwaltungsakte, 2nd ed., Berlin, Walter de Gruyter, 1965, p. 132.
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Kyrill-A. Schwarz, Vertrauensschutz als Verfassungsprinzip, Baden-Baden, Nomos, 2002, p. 302.
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Rudolf Mellinghoff, “Vertrauen in das Steuergesetz”, in Heinz-Jürgen Pezzer (Org.), Vertrauensschutz im Steuerrecht. Deutsche Steuerjuristische Gesellschaft 27, Köln, Otto Schmidt, 2004, p. 38.
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Kyrill-A. Schwarz, Vertrauensschutz als Verfassungsprinzip, Baden-Baden, Nomos, 2002, p. 306.
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Kyrill-A. Schwarz, Vertrauensschutz als Verfassungsprinzip, Baden-Baden, Nomos, 2002, p. 307. Johanna Hey, Steuerplanungssicherheit als Rechtsproblem, Köln, Otto Schmidt, 2002, p. 126. Rudolf Mellinghoff, “Vertrauen in das Steuergesetz”, in Heinz-Jürgen Pezzer (Org.), Vertrauensschutz im Steuerrecht. Deutsche Steuerjuristische Gesellschaft 27, Köln, Otto Schmidt, 2004, p. 38.
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Kyrill-A. Schwarz, Vertrauensschutz als Verfassungsprinzip, Baden-Baden, Nomos, 2002, p. 308.
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Beatrice Weber-Dürler, Vertrauensschutz im öffentlichen Recht, Basel/Frankfurt a.M., Helbing & Lichtenhahn, 1983, p. 98. Stefan Muckel, Kriterien des verfassungsrechtlichen Vertrauensschutzes bei Gesetzesänderungen, Berlin, Duncker und Humblot, 1989, p. 83.
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RE n.85.002, Rep. Justice Moreira Alves, RDA 130, p. 252.
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Johanna Hey, Steuerplanungssicherheit als Rechtsproblem, Köln, Otto Schmidt, 2002, p. 128. Beatrice Weber-Dürler, Vertrauensschutz im öffentlichen Recht, Basel/Frankfurt a.M., Helbing & Lichtenhahn, 1983, p. 97.
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Kyrill-A. Schwarz, Vertrauensschutz als Verfassungsprinzip, Baden-Baden, Nomos, 2002, p. 308. Anja Bräunig, Die Gestaltungsfreiheit des Gesetzgebers in der Rechtsprechung des Bundesverfassungsgerichts zur deutschen Wiedervereinigung, Berlin, Duncker und Humblot, 2007, p. 76.
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Karl Heinrich Friauf, “Steuerrechtsänderungen und Altinvestitionen. Zum Verfassungsgebot der steuerlichen Investitionssicherheit”, StbJb, 1986, p. 294, 1987.
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Almiro do Couto e Silva, “O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular os seus próprios atos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99)”, RBDP 6, pages 7–59, Porto Alegre, Jul-Sep/2004.
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Martin Stötzel, Vertrauensschutz und Gesetzesrückwirkung, Frankfurt am Main, Peter Lang, 2002, pages 219 and 231.
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Johanna Hey, Steuerplanungssicherheit als Rechtsproblem, Köln, Otto Schmidt, 2002, p. 251.
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Ben Juratowitch, Retroactivity and the Common Law, Oxford, Hart, 2008, p. 6.
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Rudolf Mellinghoff, “Vertrauen in das Steuergesetz”, in Heinz-Jürgen Pezzer (Org.), Vertrauensschutz im Steuerrecht. Deutsche Steuerjuristische Gesellschaft 27, Köln, Otto Schmidt, 2004, p. 33. Joachim Burmeister, “Selbstbindung der Verwaltung. Zur Wirkkraft des rechtsstaatlichen Übermaßverbots, des Gleichheitssatzes und des Vertrauensschutzprinzips”, DÖV 34, pages 503–512, 1981.
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Martin Stötzel, Vertrauensschutz und Gesetzesrückwirkung, Frankfurt am Main, Peter Lang, 2002, p. 115.
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Martin Stötzel, Vertrauensschutz und Gesetzesrückwirkung, Frankfurt am Main, Peter Lang, 2002, p. 143.
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ED in AgR in RE n.234.954-AL, 2nd Panel, Rep. Justice Maurício Corrêa, DJ 24 Oct 2003.
- 201.
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- 202.
RE n.96.037, 2nd Panel, Rep. Justice Djaci Falcão, DJ 12 Nov 1982.
- 203.
RE n.188.366, 1st Panel, Rep. Justice Moreira Alves, DJ 19 Nov 1999.
- 204.
RE n.208.861, 1st Panel, Rep. Justice Sydney Sanches, DJ 6 Jun 1997.
- 205.
ADI n.3.104, Full Court, Reportin Justice Cármen Lúcia, DJ 9 Nov 2007.
- 206.
RE n.181.664, Full Court, Rep. Justice Ilmar Galvão, DJ 19 Dec 1997. Likewise: AgR in AI n.333.209-9, 1st Panel, Rep. Justice Sepúlveda Pertence, j. 22 Jun 2004.
- 207.
RE n.194.612, 1st Panel, Rep. Justice Sydney Sanches, DJ 8 May 1998. Likewise the Full Court: RE n. 197.790-6.
- 208.
Mark van Hoecke, “Time and law. Is it the nature of law to last? A conclusion”, in François Ost e Mark van Hoecke (Orgs.), Temps et Droit. Le Droit a-t-il pour vocation de durer?, Bruxelles, Bruylant, 1998, pages 458–459.
- 209.
ED in AgR in RE n.278.466, 2nd Panel, Rep. Justice Maurício Corrêa, DJ 6 Feb 2003.
- 210.
AgR in AI n.511.024, 1st Panel, Rep. Justice Eros Grau, j. 14 Jun 2005. Likewise: RE n.254.459, 1st Panel, Rep. Justice Ilmar Galvão, DJ 10 Aug 2000. With dissenting opinion by Justice Carlos Velloso, see: AgR in RE n.433.878, Rep. Justice Carlos Velloso, j. 1 Feb 2005; AgR in RE n.305.212, 2nd Panel, Rep. Justice Carlos Velloso, j. 17 Sep 2002.
- 211.
RE n.224.285, Full Court, Rep. Justice Maurício Corrêa, DJ 28 May 1999.
- 212.
Johanna Hey, Steuerplanungssicherheit als Rechtsproblem, Köln, Otto Schmidt, 2002, p. 236.
- 213.
Johanna Hey, Steuerplanungssicherheit als Rechtsproblem, Köln, Otto Schmidt, 2002, p. 209.
- 214.
RE n.194.612, 1st Panel, Rep. Justice Sydney Sanches, DJ 8 May 1998. Likewise, the Full Court: RE n.197.790-6.
- 215.
Johanna Hey, Steuerplanungssicherheit als Rechtsproblem, Köln, Otto Schmidt, 2002, p. 218.
- 216.
Ibidem, p. 266.
- 217.
ED in AgR in RE n.278.466, 2nd Panel, Rep. Justice Maurício Corrêa, DJ 6 Feb 2003.
- 218.
RE n.224.285, Full Court, Rep. Justice Maurício Corrêa, DJ 28 May 1999.
- 219.
Johanna Hey, Steuerplanungssicherheit als Rechtsproblem, Köln, Otto Schmidt, 2002, p. 253.
- 220.
Brian Z. Tamanaha, On the Rule of Law, Cambridge, Cambridge University Press, 2004, p. 97.
- 221.
Karl Albert Schachtschneider, Prinzipien des Rechtsstaates, Berlin, Duncker und Humblot, 2006, p. 364.
- 222.
Johanna Hey, Steuerplanungssicherheit als Rechtsproblem, Köln, Otto Schmidt, 2002, p. 221.
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Karl Heinrich Friauf, “Steuerrechtsänderungen und Altinvestitionen. Zum Verfassungsgebot der steuerlichen Investitionssicherheit”, StbJb, 1986/1987, p. 287.
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Julia Iliopoulos-Strangas, Rückwirkung und Sofortwirkung, Baden-Baden, Nomos, 1987, p. 306.
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Otto Depenheuer, Vertrauensschutz durch Eigentum, Karlsruhe, Versicherungswirtschaft, 2007, p. 13.
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Johanna Hey, Steuerplanungssicherheit als Rechtsproblem, Köln, Otto Schmidt, 2002, pp. 215 e 249.
- 227.
Paul Kirchhof, “Rückwirkung von Steuergesetzen”, StuW, 2000, p. 233. Em sentido análogo: Atílio Dengo, Contributo para uma Teoria da Irretroatividade Tributária, Tese de Doutoramento/UFRGS, 2008, inédita, pp. 88 e ss. e 124.
- 228.
Luís Eduardo Schoueri, Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica, Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 271.
- 229.
Klaus Vogel, “Rückwirkung: eine festgefahrene Diskussion. Ein Versuch, die Blockade zu lösen”, in Klaus Schlaich et alii (Orgs.), FS für Martin Heckel zum 70. Geburtstag, Tübingen, Mohr Siebeck, 1999, p. 876.
- 230.
Marina Gigante, Mutamenti nella regolazione dei rapporti giuridici e legittimo affidamento, Milano, Giuffrè, 2008, p. 43.
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Joseph Raz, The morality of freedom, Oxford, Clarendon, 1986, p. 371.
- 232.
Karl Heinrich Friauf, “Steuerrechtsänderungen und Altinvestitionen. Zum Verfassungs-gebot der steuerlichen Investitionssicherheit”, StbJb, 1986/1987, p. 295.
- 233.
Fritz Ossenbühl, Die Rücknahme fehlerhafter begünstigender Verwaltungsakte, 2a ed., Berlin, Walter de Gruyter, 1965, p. 11.
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Stefan Muckel, Kriterien des verfassungsrechtlichen Vertrauensschutzes bei Gesetzesänderungen, Berlin, Duncker und Humblot, 1989, p. 54.
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Fritz Ossenbühl, Die Rücknahme fehlerhafter begünstigender Verwaltungsakte, 2nd ed., Berlin, Walter de Gruyter, 1965, pages 5 and 8.
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Kyrill-A. Schwarz, Vertrauensschutz als Verfassungsprinzip, Baden-Baden, Nomos, 2002, p. 324.
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Johanna Hey, Steuerplanungssicherheit als Rechtsproblem, Köln, Otto Schmidt, 2002, p. 585.
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Almiro do Couto e Silva, “O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular os seus próprios atos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99)”, RDA 237, p. 273, Rio de Janeiro, 2004. Also, “Problemas jurídicos do planejamento”, RDA 170, p. 24, Rio de Janeiro, 1987.
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Kyrill-A. Schwarz, Vertrauensschutz als Verfassungsprinzip, Baden-Baden, Nomos, 2002, p. 323.
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Fritz Ossenbühl, Die Rücknahme fehlerhafter begünstigender Verwaltungsakte, 2nd ed., Berlin, Walter de Gruyter, 1965, p. 15.
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Günter Püttner, “Vertrauensschutz im Verwaltungsrecht”, VVDStRL 32, p. 204, 1974. Likewise, but moderately: Patrícia Baptista, “A tutela da confiança legítima como limite ao exercício do poder normativo da Administração Pública – A proteção às expectativas legítimas dos cidadãos como limite à retroatividade normativa”, RDE 3, p. 180, Rio de Janeiro, 2006.
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Fritz Ossenbühl, Die Rücknahme fehlerhafter begünstigender Verwaltungsakte, 2nd ed., Berlin, Walter de Gruyter, 1965, pages 10–15. Kyrill-A. Schwarz, Vertrauensschutz als Verfassungsprinzip, Baden-Baden, Nomos, 2002, p. 323. Almiro do Couto e Silva, “Princípios da legalidade da Administração Pública e da segurança jurídica no Estado de Direito contemporâneo”, Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Cadernos de Direito Público, v. 27, n. 57, p. 30, supplement, 2003. Also, “O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular os seus próprios atos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99)”, RDA 237, pages 281–288, Rio de Janeiro, 2004.
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- 367.
BVerfGE 37, 217 (261); 55, 100 (110); 61, 319 (356); 73, 40 (101); 82, 126 (155); 84, 9 (21); 84, 168 (187); 87, 114 (136); 87, 153 (178); 93, 386 (402).
- 368.
BVerfGE 37, 217 (218 e 261); 73, 40 (101).
- 369.
BVerfGE 61, 319.
- 370.
BVerfGE 33, 303 (305); 87, 153 (178); 91, 186 (207); 93, 121 (148); 93, 165 (168); 99, 216 (244).
- 371.
Gerhard Habscheidt, Der Anspruch des Bürgers auf Erstattung verfassungswidriger Steuern, Köln, Otto Schmidt, 2003, p. 18. Jens Blüggel, Unvereinbarkeitserklärung statt Normkassation durch das Bundesverfassungsgericht, Berlin, Duncker und Humblot, 1998, p. 98.
- 372.
Christoph Moes, “Die Anordnung der befristeten Fortgeltung verfassungswidriger Steuergesetze durch das Bundesverfassungsgericht”, StuW 1, p. 29, 2008.
- 373.
BVerfGE 88, 5, 13.
- 374.
Roman Seer, “Rechtsschutz in Steuersachen”, in Klaus Tipke e Joachim Lang, Steuerrecht, 19th ed., Köln, Otto Schmidt, 2008, § 22, margin number 286, p. 1090.
- 375.
BVerfGE 47, 1. Jens Blüggel, Unvereinbarkeitserklärung statt Normkassation durch das Bundesverfassungsgericht, Berlin, Duncker und Humblot, 1998, p. 34.
- 376.
BVerfGE, 18, 288. Jens Blüggel, Unvereinbarkeitserklärung statt Normkassation durch das Bundesverfassungsgericht, Berlin, Duncker und Humblot, 1998, p. 37.
- 377.
BVerfGE 88, 87, 97–101.
- 378.
Jens Blüggel, Unvereinbarkeitserklärung statt Normkassation durch das Bundesverfassungsgericht, Berlin, Duncker und Humblot, 1998, p. 43.
- 379.
BVerfGE 77, 308.
- 380.
BVerfGE 34, 71, 71. Jens Blüggel, Unvereinbarkeitserklärung statt Normkassation durch das Bundesverfassungsgericht, Berlin, Duncker und Humblot, 1998, p. 47.
- 381.
BVErfGE 81, 242.
- 382.
BVerfGE 51, 193.
- 383.
BVerfGE 58, 137. Jens Blüggel, Unvereinbarkeitserklärung statt Normkassation durch das Bundesverfassungsgericht, Berlin, Duncker und Humblot, 1998, p. 53.
- 384.
Jens Blüggel, Unvereinbarkeitserklärung statt Normkassation durch das Bundesverfassungsgericht, Berlin, Duncker und Humblot, 1998, p. 62.
- 385.
Ibidem, p. 79.
- 386.
Johannes Dietlein, Die Lehre von den grundrechtlichen Schutzpflichten, 2nd ed., Berlin, Duncker und Humblot, 2005, p. 128. Peter Szczekalla, Die sogenannten grundrechtlichen Schutzpflichten im deutschen und europäischen Recht, Berlin, Duncker und Humblot, 2002, p. 223.
- 387.
Gerhard Habscheidt, Der Anspruch des Bürgers auf Erstattung verfassungswidriger Steuern, Köln, Otto Schmidt, 2003, p. 18.
- 388.
BVerfGE 32, 199 (217); 34, 9 (43); 44, 249 (264), entre outras.
- 389.
BVerfGE 87, 153 (178 e ss.); BVerfGE 93, 121 (148); 165 (178). Christoph Moes, “Die Anordnung der befristeten Fortgeltung verfassungswidriger Steuergesetze durch das Bundesverfassungsgericht”, StuW 1, p. 30, 2008.
- 390.
Klaus-Dieter Drüen, “Haushaltsvorbehalt bei der Verwerfung verfassungswidriger Steuergesetze?”, FR 6, p. 291, 1999.
- 391.
Roman Seer, “Die Unvereinbarkeitserklärung des BVerfT am Beispiel seiner Rechtsprechung zum Abgabenrecht”, NJW 5, p. 289, 1996. B. Sangmeister, “Das Bundesverfassungsgericht und das Verfassungsrecht”, StuW 2, pages 176 and following, 2001. Klaus Tipke, “Rezensionen. Gerhard Habscheidt. Der Anspruch des Bürgers auf Erstattung verfassungswidriger Gesetze”, StuW 2, p. 187, 2004. Christoph Moes, “Die Anordnung der befristeten Fortgeltung verfassungswidriger Steuergesetze durch das Bundesverfassungsgericht”, StuW 1, p. 30, 2008.
- 392.
Roman Seer e Jörg Peter Müller, “Begrenzung der Wirkungen seiner Richtersprüche durch den EuGH”, IWB n. 5, Gruppe 2, Fach 11, p. 264, 2008. Klaus--Dieter Drüen, “Haushaltsvorbehalt bei der Verwerfung verfassungswidriger Steuergesetze?”, FR 6, p. 292, 1999. Christoph Moes, “Die Anordnung der befristeten Fortgeltung verfassungswidriger Steuergesetze durch das Bundesverfassungsgericht”, StuW 1, p. 34, 2008. Christian Waldhoff, “Recent developments relating to the retroactive effect of decisions of the ECJ”, Common Market Law Review 46, p. 13, 2009 (manuscript). Ben Juratowitch, Retroactivity and the Common Law, Oxford, Hart, 2008, p. 210.
- 393.
Roman Seer, “Rechtsschutz in Steuersachen”, in Klaus Tipke e Joachim Lang, Steuerrecht, 19th ed., Köln, Otto Schmidt, 2008, § 22, margin number 288, p. 1091.
- 394.
Martin Kriele, “Grundrechte und demokratischer Gestaltungsspielraum”, in Paul Kirchhof and Josef Isensee, Handbuch des Staatsrechts 5, Heidelberg, C. F. Müller, 1992, § 110, margin number 65, pages 134 and following.
- 395.
Roman Seer e Jörg Peter Müller, “Begrenzung der Wirkungen seiner Richter-sprüche durch den EuGH”, IWB n. 5, Gruppe 2, Fach 11, p. 262, 2008.
- 396.
Christoph Moes, “Die Anordnung der befristeten Fortgeltung verfassungswidriger Steuergesetze durch das Bundesverfassungsgericht”, StuW 1, p. 36, 2008.
- 397.
RE n. 78.209, 1st Panel, Rep. Justice Aliomar Baleeiro, DJ 9 Oct 1974.
- 398.
RE n.78.594, 2nd Panel, Rep. Justice Bilac Pinto, DJ 30 Oct 1974.
- 399.
HC n.82.959, Full Court, Rep. Justice Marco Aurélio, DJ 1 Sep 2006.
- 400.
RE n.78.594, Rep. Justice Bilac Pinto, DJ 4 Nov 1974; RE n.79.620, Rep. Justice Aliomar Baleeiro, DJ 13 Dec 1974; RE n.78.809, Rep. Justice Aliomar Baleeiro, DJ 11 Oct 1974; RE n.122.202, Rep. Justice Francisco Rezek, DJ 8 Apr 1994.
- 401.
RE n.442.683, 2nd Panel, Rep. Justice Carlos Velloso, DJ 24 Mar 2006.
- 402.
Jörg Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Eizelakt, Baden-Baden, Nomos, 1980, p. 266.
- 403.
Geraldo Ataliba, Sistema Constitucional Tributário brasileiro, São Paulo, Ed. RT, 1968, p. 39. José Souto Maior Borges, Obrigação tributária – Uma introdução metodológica, São Paulo, Saraiva, 1984, p. 7.
- 404.
Misabel de Abreu Machado Derzi, Modificações da jurisprudência no Direito Tributário, São Paulo, Noeses, 2009, p. 238.
- 405.
RE n.401.953-1, Full Panel, Rep. Justice Joaquim Barbosa, DJ 21 Sep 2007.
- 406.
RE n.197.917-8, Full Court, Rep. Justice Maurício Corrêa, DJ 7 May 2004; RE n.266.994, Full Court, Rep. Justice Maurício Corrêa, DJ 21 May 2004.
- 407.
ADI n.3.615-7, Full Court, Rep. Justice Ellen Gracie, DJ 9 Mar 2007.
- 408.
ADI n.2.907, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 16 May 2008.
- 409.
HC n.82.959, Full Court, Rep. Justice Marco Aurélio, DJ 01 Sep 2006.
- 410.
RE n.78.594, Rep. Justice Bilac Pinto, DJ 04 Nov 1974; RE n.79.620, Rep. Justice Aliomar Baleeiro, DJ 13 Dec 1974; RE n.78.809, Rep. Justice Aliomar Baleeiro, DJ 11 Oct 1974; RE n.122.202, Rep. Justice Francisco Rezek, DJ 08 Apr 1994. In other situations, the Court has weighed, but decided that a justifying situations did not occur: ADI n.513, Rep. Justice Célio Borja, RTJ 141; ADI n.1.102, Rep. Justice Maurício Corrêa, DJ 17 Nov 1995.
- 411.
RE n.560.626, Full Court, Rep. Justice Gilmar Mendes, DJe 5 Dec 2008.
- 412.
ADI n.2.240-7, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 03 Aug 2007; ADI n.3.316, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 29 Jun 2007; ADI n.3.489, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 03 Aug 2007; ADI n.3.689, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 29 Jun 2007.
- 413.
ADI n.3.660-2, Full Court, Rep. Justice Gilmar Mendes, DJ 13 Mar 2008.
- 414.
ADI n.3.022-1, Full Court, Rep. Justice Joaquim Barbosa, DJ 04 Mar 2005.
- 415.
ADI n.3.819-2, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 28 Mar 2008.
- 416.
ADI n.3.458-8, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 28 Mar 2008.
- 417.
ED in ADI n.1.040-9, Full Court, Rep. Justice Ellen Gracie, DJ 01 Sep 2006.
- 418.
ADI n.3.756-1, Rep. Justice Carlos Britto, DJ 19 Oct 2007.
- 419.
ED in ADI n.3.756-1, Full Court, Rep. Justice Carlos Britto, DJ 23 Nov 2007.
- 420.
RE n.401.953-1, Full Court, Rep. Justice Joaquim Barbosa, DJ 21 Sep 2007, Opinion by Justice Joaquim Barbosa, p. 467 of the decision.
- 421.
RE n.401.953-1, Full Court, Rep. Justice Joaquim Barbosa, DJ 21 Sep 2007, pages 469 and 471 of the decision.
- 422.
Brian Z. Tamanaha, Law as a means to an end – Threat to the Rule of Law, Cambridge, Cambridge University Press, 2006, p. 230.
- 423.
Geraldo Ataliba, República e Constituição, 3rd ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2011, pages 168–169.
- 424.
Roman Seer, “Rechtsschutz in Steuersachen”, in Klaus Tipke e Joachim Lang, Steuerrecht, 19th ed., Köln, Otto Schmidt, 2008, § 22, margin number 285, p. 1089.
- 425.
Jens Blüggel, Unvereinbarkeitserklärung statt Normkassation durch das Bundesverfassungsgericht, Berlin, Duncker und Humblot, 1998, pages 41–42.
- 426.
Georg Seyfarth, Die Änderung der Rechtsprechung durch das Bundesverfassungsgericht, Berlin, Duncker und Humblot, 1998, p. 294.
- 427.
Jens Blüggel, Unvereinbarkeitserklärung statt Normkassation durch das Bundesverfassungsgericht, Berlin, Duncker und Humblot, 1998, pages 41–42.
- 428.
Ricardo Lodi Ribeiro, A Segurança Jurídica do Contribuinte, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 263.
- 429.
Paul Kirchhof, in Schrifte des Instituts Finanzen und Steuern, Bonn, n. 362, 1998, p. 28.
- 430.
BVerfGE 87, 153 (178 e ss.); BVerfGE 93, 121 (148); 165 (178).
- 431.
Klaus-Dieter Drüen, “Haushaltsvorbehalt bei der Verwerfung verfassungswidriger Steuergesetze?”, FR 6, p. 291, 1999. Andreas Ortmann, Die Finanzwirksamkeit verfassungsrechtlicher Entscheidungen im Spiegel der Rechtsprechung des Bundesverfassungsgerichts, Baden-Baden, Nomos, 2007, pages 641 and 651.
- 432.
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- 433.
Johannes Mainka, Vertrauensschutz im öffentlichen Recht, Bonn, Ludwig Röhrscheid, 1963, pages 30–31.
- 434.
Gertrude Lübbe-Wolff, Die Grundrechte als Eingriffsabwehrrechte. Struktur und Reichweite der Eingriffsdogmatik im Bereich staatlicher Leistungen, Baden-Baden, Nomos, 1988, pages 75 and following.
- 435.
Klaus-Dieter Drüen, “Haushaltsvorbehalt bei der Verwerfung verfassungswidriger Steuergesetze?”, FR 6, p. 291, 1999.
- 436.
Ana Paula Oliveira Ávila, A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de Constitucionalidade, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2009, p. 155.
- 437.
Klaus-Dieter Drüen, “Haushaltsvorbehalt bei der Verwerfung verfassungswidriger Steuergesetze?”, FR 6, p. 291, 1999.
- 438.
Misabel de Abreu Machado Derzi, Modificações da jurisprudência no Direito Tributário, São Paulo, Noeses, 2009, p. 495.
- 439.
Roman Seer e Jörg Peter Müller, “Begrenzung der Wirkungen seiner Richtersprüche durch den EuGH”, IWB n. 5, Gruppe 2, Fach 11, p. 261, 2008. Christian Waldhoff, “Recent developments relating to the retroactive effect of decisions of the ECJ”, in Common Market Law Review 46, p. 2, 2009 (manuscript).
- 440.
Roman Seer e Jörg Peter Müller, “Begrenzung der Wirkungen seiner Richtersprüche durch den EuGH”, IWB n. 5, Gruppe 2, Fach 11, p. 264, 2008.
- 441.
AgR in AI n.557.237, 2nd Panel, Rep. Justice Joaquim Barbosa, DJ 26 Oct 2007, pages 2059–2060 of the opinion. Likewise: AgR in RE n.487.567, 2nd Panel, Rep. Justice Eros Grau, DJ 07 Dec 2007; AgR in RE n.650.000-4, 2nd Panel, Rep. Justice Joaquim Barbosa, DJ 28 Sep 2007; AgR in RE n.273.074-2, 2nd Panel, Rep. Justice Cézar Peluso, DJe 29 Feb 2008.
- 442.
Robert Summers, “A formal theory of the rule of law”, in idem Essays in Legal Theory, Dordrecht, Kluwer, 2000, p. 169.
- 443.
AgR in RE n.442.309-0, 2nd Panel, Rep. Justice Gilmar Mendes, DJ 14 Dec 2007. On the same subject, see: AgR in AI n.557.237-4, 2nd Panel, Rep. Justice Joaquim Barbosa, DJ 26 Oct 2007; AgR in RE n.487.567-5, 2nd Panel, Rep. Justice Eros Grau, DJ 07 Dec 2007; AgR in AI n.681.730-7, 2nd Panel, Rep. Justice Celso de Mello, DJ 14 Dec 2007; AgR in AI n.650.000-4, 2nd Panel, Rep. Justice Joaquim Barbosa, DJ 28 Sep 2007. For all, see: AgR in RE n.273.074-2, 2nd Panel, Rep. Justice Cézar Peluso, DJ 29 Feb 2008.
- 444.
Horatia Muir Watt, “Never say never: post-scriptum comparatif sur la rétroativité des revirements de jurisprudence”, in Bertrand Seiller (Org.), La rétroactivité des décisions du juge administratif, Paris, Economica, 2007, p. 66.
- 445.
Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário, 27th ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2011, p. 524.
- 446.
Jens Blüggel, Unvereinbarkeitserklärung statt Normkassation durch das Bundesverfassungsgericht, Berlin, Duncker und Humblot, 1998, p. 151.
- 447.
Misabel de Abreu Machado Derzi, Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário, São Paulo, Noeses, 2009, p. 197.
- 448.
Roman Seer, “Rechtsschutz in Steuersachen”, in Klaus Tipke e Joachim Lang, Steuerrecht, 19th ed., Köln, Otto Schmidt, 2008, § 22, margin number 285, p.1089.
- 449.
Roman Seer e Jörg Peter Müller, “Begrenzung der Wirkungen seiner Richtersprüche durch den EuGH”, IWB n. 5, Gruppe 2, Fach 11, p. 264, 2008.
- 450.
Andreas von Arnauld, Rechtssicherheit, Tübingen, Mohr Siebeck, 2006, p. 355.
- 451.
Christoph Moes, “Die Anordnung der befristeten Fortgeltung verfassungswidriger Steuergesetze durch das Bundesverfassungsgericht”, StuW 1, p. 32, 2008.
- 452.
Klaus-Dieter Drüen, “Haushaltsvorbehalt bei der Verwerfung verfassungswidriger Steuergesetze?”, FR 6, p. 290, 1999.
- 453.
Roman Seer e Jörg Peter Müller, “Begrenzung der Wirkungen seiner Richtersprüche durch den EuGH”, IWB n. 5, Gruppe 2, Fach 11, pages 264 and 266, 2008. Klaus-Dieter Drüen, “Haushaltsvorbehalt bei der Verwerfung verfassungswidriger Steuergesetze?”, FR 6, pages 290–291, 1999.
- 454.
Christoph Moes, “Die Anordnung der befristeten Fortgeltung verfassungswidriger Steuergesetze durch das Bundesverfassungsgericht”, StuW 1, p. 31, 2008.
- 455.
Roman Seer, “Rechtsschutz in Steuersachen”, in Klaus Tipke and Joachim Lang, Steuerrecht, 19th ed., Köln, Otto Schmidt, 2008, § 22, margin number 289, p.1091. Christoph Moes, “Die Anordnung der befristeten Fortgeltung verfassungswidriger Steuergesetze durch das Bundesverfassungsgericht”, StuW 1, p. 34, 2008.
- 456.
Klaus-Dieter Drüen, “Haushaltsvorbehalt bei der Verwerfung verfassungswidriger Steuergesetze?”, FR 6, p. 291, 1999.
- 457.
Johannes Dietlein, Die Lehre von den grundrechtlichen Schutzpflichten, 2nd ed., Berlin, Duncker und Humblot, 2005, pages 34 and following.
- 458.
Gerhard Habscheidt, Der Anspruch des Bürgers auf Erstattung verfassungswidriger Steuern, Köln, Otto Schmidt, 2003, p. 13.
- 459.
Gerhard Habscheidt, Der Anspruch des Bürgers auf Erstattung verfassungswidriger Steuern, Köln, Otto Schmidt, 2003, p. 13.
- 460.
Ibidem, p. 15.
- 461.
Roman Seer, “Defizite im finanzgerichtlichen Rechtsschutz – zugleich eine kritische Auseinandersetzung mit dem 2. FGO-Änderungsgesetz vom 19.12.2000”, StuW, p. 3.
- 462.
Gerhard Habscheidt, Der Anspruch des Bürgers auf Erstattung verfassungswidriger Steuern, Köln, Otto Schmidt, 2003, p. 35.
- 463.
Gerhard Habscheidt, Der Anspruch des Bürgers auf Erstattung verfassungswidriger Steuern, Köln, Otto Schmidt, 2003, p. 39. Klaus Tipke, “Rezenzion” (Gerhard Habscheidt, Der Anspruch des Bürgers auf Erstattung verfassungswidriger Steuern), StuW 2, p. 189, 2004.
- 464.
Wolfgang Meyer, “Die Rückwirkung von Bundesgesetzen – ein Problem des Übermaßes?”, in Hermann Butzer et alii (Orgs.), Organisation und Verfahren im sozialen Rechtsstaat. FS für Friedrich E. Schnapp zum 70. Geburtstag, Berlin, Duncker und Humblot, 2008, p. 162.
- 465.
Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário, 27th ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2011, p. 452.
- 466.
Jeremy Waldron, “The rule of law in contemporary liberal theory”, Ratio Juris, v. 2, n. 1, p. 84, 1989.
- 467.
Klaus-Dieter Drüen, “Haushaltsvorbehalt bei der Verwerfung verfassungswidriger Steuergesetze?”, FR 6, p. 294, 1999.
- 468.
Rui Medeiros, A Decisão de inconstitucionalidade – Os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, Lisboa, Universidade Católica, 1999, p. 715.
- 469.
Humberto Ávila, “Juristische Theorie der Argumentation”, in Andreas Heldrich et alii (Orgs.), FS für Claus-Wilhelm Canaris zum 70. Geburtstag, München, Beck, 2007, pages 963–989. Ana Paula Oliveira Ávila, A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2009, pages 119 and 171.
- 470.
Misabel de Abreu Machado Derzi, Modificações da jurisprudência no Direito Tributário, São Paulo, Noeses, 2009, p. 171.
- 471.
Idem, pages 173 and 216.
- 472.
Niklas Luhmann, Ausdifferenzierung des Rechts. Beiträge zur Rechtssoziologie und Rechtstheorie, Frankfurt am Main, Suhrkamp, 1999, p. 140.
- 473.
ADI n.3.819-2, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 28 Mar 2008, p. 403 of the decision.
- 474.
ADI n.1.102, Rep. Justice Maurício Corrêa, DJ 17 Nov 1995.
- 475.
ADI n.2.240-7, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 03 Aug 2007, p. 337 of the decision.
- 476.
ADI n.3.458-8, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 28 Mar 2008, p. 378 of the decision.
- 477.
ADI n.3.819-2, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 28 Mar 2008, p. 401 of the decision.
- 478.
ADI n.3.819-2, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 28 Mar 2008, p. 452 of the decision.
- 479.
Georg Seyfarth, Die Änderung der Rechtsprechung durch das Bundesverfassungsgericht, Berlin, Duncker und Humblot, 1998, p. 294.
- 480.
ADI n.3.660-2, Full Court, Rep. Justice Gilmar Mendes, DJ 13 Mar 2008.
- 481.
Roman Seer, “Die Unvereinbarkeitserklärung des BVerfG am Beispiel seiner Rechtsprechung zum Abgabenrecht”, NJW 5, p. 291, 1996.
- 482.
Oliver W. Lembcke, Hüter der Verfassung, Tübingen, Mohr Siebeck, 2007, p. 134.
- 483.
Gerhard Habscheidt, Der Anspruch des Bürgers auf Erstattung verfassungswidriger Steuern, Köln, Otto Schmidt, 2003, p. 31.
- 484.
ADI n.2.240-7, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 03 Aug 2007; ADI n.3.316, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 29 Jun 2007; ADI n.3.489, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 03 Aug 2007; ADI n.3.689, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 29 Jun 2007.
- 485.
ADI n.3.819-2, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 28 Mar 2008.
- 486.
ADI n.3.458-8, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 28 Mar 2008.
- 487.
ADI n.3.756-1, Full Court, Rep. Justice Carlos Britto, DJ 19 Oct 2007.
- 488.
ADI n.3.022-1, Full Court, Rep. Justice Joaquim Barbosa, DJ 04 Mar 2005
- 489.
RE n.105.789-1, 2nd Panel, Rep. Justice Carlos Madeira, DJ 09 May 1986
- 490.
ED in ADI n.1.040-9, Full Court, Rep. Justice Ellen Gracie, DJ 01 Sep 2006.
- 491.
ADI n.2.240-7, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 3 Aug 2007; ADI n.3.316, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 29 Jun 2007; ADI n.3.489, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 03 Aug 2007; ADI n.3.689, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 29 Jun 2007.
- 492.
ADI n.3.819-2, Full Court, Rep. Justice Eros Grau, DJ 28 Mar 2008.
- 493.
ADI n.3.022-1, Full Court, Rep. Justice Joaquim Barbosa, DJ 04 Mar 2005
- 494.
Andreas Vonkilch, Das Intertemporale Privatrecht, Wien, Springer, 1999, p. 317.
- 495.
RE n.560.626, Full Court, Rep. Justice Gilmar Mendes, DJe 5 Dec 2008.
- 496.
Misabel de Abreu Machado Derzi, Modificações da jurisprudência no Direito Tributário, São Paulo, Noeses, 2009, p. 527.
- 497.
AC/MC/QO n.189, Full Court, Rep. Justice Gilmar Mendes, DJ 27 Aug 2004.
- 498.
AgR in AI n.557.237, 2nd Panel, Rep. Justice Joaquim Barbosa, DJ 26 Oct 2007.
- 499.
Rui Medeiros, A Decisão de inconstitucionalidade – Os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, Lisboa, Universidade Católica, 1999, p. 703.
- 500.
Nicolas Molfessis (Org.), Les revirements de jurisprudence. Rapport remis à Monsieur le Premier Président Guy Canivet. Groupe de Travail, Paris, Litec, 2005, pages 21 and 30.
- 501.
Christian Waldfhoff, “Recent developments relating to the retroactive effect of decisions of the ECJ”, in Common Market Law Review 46, p. 3, 2009 (manuscript).
- 502.
RE n.560.626, Full Court, Rep. Justice Gilmar Mendes, DJe 05 Dec 2008.
- 503.
Andreas Vonkilch, Das Intertemporale Privatrecht, Wien, Springer, 1999, p. 319.
- 504.
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Ávila, H. (2016). Dynamic Dimension. In: Certainty in Law. Law and Philosophy Library, vol 114. Springer, Cham. https://doi.org/10.1007/978-3-319-33407-3_9
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DOI: https://doi.org/10.1007/978-3-319-33407-3_9
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Publisher Name: Springer, Cham
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