Advertisement

The Fundamental Rights in Macao

  • Jorge Bacelar Gouveia
Conference paper

This is true for the “extradocumentary” fundamental rights that did not find their way into the BLM, but nevertheless are equally relevant and effective. To locate them, a referral technique shall be used, as stipulated in the following provision of the BLM: “The provisions of the International Covenant on Civil and Political Rights, the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, and international labour conventions as applied to Macao shall remain in force and shall be implemented through the laws of the Macao Special Administrative Region”.

Keywords

Legal Order Legal Person International Treaty Natural Person Special Administrative Region 
These keywords were added by machine and not by the authors. This process is experimental and the keywords may be updated as the learning algorithm improves.

Preview

Unable to display preview. Download preview PDF.

Unable to display preview. Download preview PDF.

References

  1. Cardinal P (2006a) La institución del recurso de amparo de los derechos fundamentales y la Juslusofonia — los casos de Macau y Cabo Verde. In: (coordenação de Héctor Fix-Zamudio e Eduardo Ferrermac-Gregor) AAVV, El derecho de amparo en el Mundo, MexicoGoogle Scholar
  2. Cardinal P (2006b) Os direitos fundamentais em Macau no quadro da transição — Algumas con-siderações. In: Cuestiones Constitucionales — Revista Mexicana de Derecho Constitucional, n° 14, Janeiro—Junho de 2006Google Scholar
  3. de Almeida Ribeiro M (2002) A Região Administrativa Especial de Macau e o Direito Internacional. In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, year VI, n° 13Google Scholar
  4. de Andrade JCV (2001) Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 2nd edn. CoimbraGoogle Scholar
  5. de Sousa MR (1979) Direito Constitucional — Introdução à Teoria da Constituição. BragaGoogle Scholar
  6. Ghai Y (1999) Hong Kong's new constitutional order, 2nd edn. Hong Kong University Press, Hong KongGoogle Scholar
  7. Gomes Canotilho JJ (2003) Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7th edn. Almedina, CoimbraGoogle Scholar
  8. Gouveia JB (1995) Os direitos fundamentais atípicos. Editorial Notícias, LisbonGoogle Scholar
  9. Gouveia JB (1998a) O estado de excepção no Direito Constitucional, vol I. CoimbraGoogle Scholar
  10. Gouveia JB (1998b) O estado de excepção no Direito Constitucional, vol II. CoimbraGoogle Scholar
  11. Gouveia JB (1999) A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Constituição da República Portuguesa. In: Perspectivas do Direito (Gabinete para a Tradução Jurídica), n° 6 de 1999, MacaoGoogle Scholar
  12. Gouveia JB (2000) Direito da Igualdade Social — guia de estudo. LisboaGoogle Scholar
  13. Gouveia JB (2002a) A Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau — contributo para uma compreensão de Direito Constitucional. In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, year VI, n° 13Google Scholar
  14. Gouveia JB (2002b) Regulação e limites de direitos fundamentais. In: Novos Estudos de Direito Público, vol II, LisbonGoogle Scholar
  15. Gouveia JB (2003) A afirmação dos direitos fundamentais no Estado Constitucional Contemporâneo. In: de Paulo Ferreira da Cunha (org.) AAVV, Direitos humanos — teorias e práticas, CoimbraGoogle Scholar
  16. Gouveia JB (2005a) Manual de Direito Internacional Público, 2nd edn. Livraria Almedina, CoimbraGoogle Scholar
  17. Gouveia JB (2005b) Manual de Direito Constitucional, vol I. Livraria Almedina, CoimbraGoogle Scholar
  18. Gouveia JB (2005c) Manual de Direito Constitucional, vol II. Livraria Almedina, CoimbraGoogle Scholar
  19. Miranda J (1998) Manual de Direito Constitucional, vol III, 4th edn. Coimbra editora, CoimbraGoogle Scholar
  20. Miranda J (2000) Manual de Direito Constitucional, vol IV, 3rd edn. Coimbra editora, CoimbraGoogle Scholar
  21. Miranda J (2003) Manual de Direito Constitucional, vol I, 7th edn. Coimbra editora, CoimbraGoogle Scholar
  22. Trigo M (2003) Por um lugar para Macau. In: de J.J. Gomes Canotilho (org.) AAVV, Colóquio de Direito Internacional-Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa, CoimbraGoogle Scholar
  23. Vagli G (2000) La Regione Amministrativa Speciale di Macao. PisaGoogle Scholar

Copyright information

© Springer-Verlag Berlin Heidelberg 2009

Authors and Affiliations

  • Jorge Bacelar Gouveia
    • 1
  1. 1.Universidade Nova de Lisboa, Campus de CampolideLisbonPortugal

Personalised recommendations