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The Validity of the International Agreements of the Human Rights in the Juridical Order of the Special Administrative Region of Macau

  • António Malheiro de Magalhães
Conference paper

1 — We should not juggle away that, in matters of fundamental rights, the interpretative task established in article 40.° of the Basic Law of the Special Administrative Region of Macau has not been quite pacific. In this case, and before the embarrassments as a result of its linguistic enunciation, the doctrine has become important, in terms of the rational, systematic, and, mainly, historical elements, in order to define the exact importance of this norm.

The fact is that this importance cannot be undervalued because, on the one hand, it has (may have) a determinant incidence on the reckoning level of fundamental rights and freedom enjoyed and invoked by the residents of the Special Administrative Region of Macau. On the other hand, it is impossible to discourage the importance of this article of the Basic Law while it is an obligatory component of the juridical regime of the fundamental rights and freedoms as outlined in that Law and, to be exact, regarding the “limits” imposed to their legal restrictions.

Keywords

International Agreement International Convention Special Administrative Region Joint Declaration International Covenant 
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References

  1. Baptista Machado J (1993) Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador. Almedina, CoimbraGoogle Scholar
  2. Barrento A (1998) A Personalidade Jurídica Internacional de Macau. Perspectivas do Direito. Gabinete para a Tradução Jurídica 5Google Scholar
  3. Cabral G (1996) O Acesso de Macau ao Direito Internacional Convencional na Perspectiva do Estatuto Orgânico. Revista Jurídica de Macau III(2)Google Scholar
  4. Cardinal P (n.d.) A questão da continuidade dos instrumentos de Direito Internacional aplicáveis a MacauGoogle Scholar
  5. Cardinal P (1998) Determinantes e Linhas de Força das Reformas Legislativas em Macau. Administração (40) (2 of 1998)Google Scholar
  6. Cardoso P (1998) A continuidade dos Acordos Internacionais na Região Administrativa Especial de Macau. Revista Jurídica de Macau V(3)Google Scholar
  7. Gomes Canotilho JJ (1994) As palavras e os homens — Reflexões sobre a Declaração Conjunta Luso-Chinesa e a institucionalização do Recurso de Amparo na ordem jurídica de Macau. In: O Direito, Ano IV, N. 9, Macau, Outubro de 1994Google Scholar
  8. Gonçalves A (1993) Macau, no Triângulo das Relações Externas da China com o Ocidente Pós-1999- O Estatuto Político Constitucional. Administração 21Google Scholar
  9. Malheiro de Magalhães A (2000) O Direito Processual Penal e a Constituição — em Torno do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição em Matéria Penal. Administração (48)Google Scholar
  10. Manuel Branco M (1998) A Aplicação do Direito Internacional Convencional na Ordem Jurídica Interna — o caso de Portugal, da República Popular da China e de Maca. Revista Jurídica de Macau V(3)Google Scholar
  11. Miranda J (1991) Direito Internacional Público-I. LisboaGoogle Scholar
  12. Miranda J (1997) A Declaração Universal e os Pactos Fundamentais de Direitos do Homem. Lisboa, p XXVIIIGoogle Scholar
  13. Mota de Campos J (1994) Direito Comunitário, II VOL, 4.a Edição. Fundação Calouste GulbenkianGoogle Scholar
  14. Moura Ramos RMG de (1998) A Declaração Conjunta Luso-Chinesa na Prespectiva do Direito Internacional. In: Boletim da Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, Vol. LXXIV, CoimbraGoogle Scholar
  15. Moura Ramos RMG de (n.d.) A Convenção Europeia dos Direitos do Homem — sua posição face ao ordenamento jurídico portuguêsGoogle Scholar
  16. Nascimento Cabrita E do (1998) Limites de Natureza Internacional e internacional à Autonomia da RAEM. In: Perspectivas do Direito, Gabinete Para a Tradução Jurídica, no. 5 (2 de 1998), Macau, Dezembro de 1998Google Scholar
  17. Neves Pereira MSD (1992) Introdução ao Direito e às Obrigações. Almedina, CoimbraGoogle Scholar
  18. Silva Gaspar H da (1997) O Processo Equitativo no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e o Processo Penal de Macau. Revista Jurídica de Macau (Juridical Magazine of Macau), IV(1)Google Scholar
  19. Soares AA (1996) Lições de Direito Internacional Público, 4 Edição. Coimbra Editora, CoimbraGoogle Scholar
  20. Oliveira J (1993) A continuidade do ordenamento jurídico de Macau na Lei Básica da futura Região Administrativa Especial. Revista Administração VI(19/20)Google Scholar
  21. Oliveira J (1998) O efeito directo dos Pactos Internacionais sobre os Direitos do Homem e o artigo 40.° da Lei Básica (unpublished)Google Scholar
  22. Vieira de Andrade JC (1987) Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Almedina, CoimbraGoogle Scholar
  23. Vitorino A (1991) Macau na Jurisprudência do Tribunal Constitucional. Administração 13/14Google Scholar
  24. Weijian L (1993) A Lei Básica — garantia importante dos direitos e liberdades dos residentes de Macau. Administração 19/20Google Scholar

Copyright information

© Springer-Verlag Berlin Heidelberg 2009

Authors and Affiliations

  • António Malheiro de Magalhães
    • 1
    • 2
  1. 1.University of Coimbra, Paço das EscolasCoimbraPortugal
  2. 2.Universidade Lusófona PortoPortugal

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