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Cases and Debates in the Brazilian Animal Rights’ Arena

  • Bruno Garrote
Chapter
Part of the The Palgrave Macmillan Animal Ethics Series book series (PMAES)

Abstract

The author presents a number of notable cases involving animal rights in Brazil in recent years. These cases include typical competitions involving bulls, horses and cowboys, the ban on the marketing of foie gras in the city of São Paulo, the rescue of beagles from an animal testing lab, the shared custody of a dog, and the first time in history that a writ of habeas corpus was granted to an animal, a chimp called Cecília.

Keywords

Animal law Animal activism Animal rights Brazil 

Bibliography

  1. ANDA. 2015. Sentença histórica condena matadora de animais a 12 anos de prisão no Brasil. https://www.anda.jor.br/2015/06/sentenca-historica-condena-matadora-animais-12-anos-prisao-brasil. Accessed 9 September 2017.
  2. Apelação Cível nº 0019757-79.2013.8.19.0208. 22ª Câmara Cível. 2017. Revista Brasileira de Direito Animal. https://portalseer.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/22111/14227. Accessed 18 August 2017.
  3. Argentina. 2016. Poder Judicial Mendoza. Tercer Juzgado de Garantías. P-72.254/15. http://www.projetogap.org.br/wp-content/uploads/2016/11/329931683-habeas-corpus-cecilia.pdf. Accessed 9 September 2017.
  4. Brasil. 2016a. Supremo Tribunal Federal. ADI 4983. https://www.youtube.com/watch?v=9jXJuEJxDes. Accessed 9 September 2017.
  5. Brasil. 2016b. Supremo Tribunal Federal. ADI 4983. https://www.youtube.com/watch?v=aTDViPGYs4M&t=1515s. Accessed 9 September 2017.
  6. Brasil. 2017a. Emenda Constitucional nº 96 de 6 de Junho de 2017. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc96.htm. Accessed 9 September 2017.
  7. Brasil. 2017b. Procuradoria-Geral da República. ADI 227.175/2017. http://s.conjur.com.br/dl/janot-supremo-derrube-emenda-liberou.pdf. Accessed 9 September 2017.
  8. Bruning, G. 2017. Carroças com tração animal não poderão circular em Florianópolis a partir desta sexta. Notícias do Dia, July 10. https://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/carrocas-com-tracao-animal-nao-poderao-circular-em-florianopolis-a-partir-desta-sexta. Accessed 9 September 2017.
  9. Chaves, F. 2015a. Campanha do santuário vegano Rancho dos Gnomos bate recorde nacional de ‘crowdfunding’. Vista-se. https://www.vista-se.com.br/campanha-do-santuario-vegano-rancho-dos-gnomos-bate-recorde-nacional-de-financiamento-coletivo. Accessed 9 September 2017.
  10. Chaves, F. 2015b. Com recorde de arrecadação, chega ao fim o financiamento para os Porcos do Rodoanel. Vista-se. https://www.vista-se.com.br/com-recorde-de-arredacao-chega-ao-fim-o-financiamento-coletivo-para-os-porcos-do-rodoanel. Accessed 9 September 2017.
  11. Chaves, F. 2015c. Rancho dos Gnomos lança a mais audaciosa campanha de financiamento coletivo do Brasil. Vista-se. https://www.vista-se.com.br/rancho-dos-gnomos-lanca-a-mais-audaciosa-campanha-de-financiamento-coletivo-do-brasil. Accessed 9 September 2017.
  12. Cotia Todo Dia. 2015. Campanha Rancho dos Gnomos quebra recorde de financiamento coletivo. http://www.cotiatododia.com.br/campanha-rancho-dos-gnomos-quebra-recorde-de-financiamento-coletivo. Accessed 9 September 2017.
  13. Diário do Nordeste. 2016. Lei que proíbe uso de carroças com animais é sancionada, mas falta regulamentação. http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/online/lei-que-proibe-uso-de-carrocas-com-animais-e-sancionada-mas-falta-regulamentacao-1.1668118. Accessed 9 September 2017.
  14. Dias, C. 2017. Chimpanzé libertada por habeas corpus ‘troca beijos’ com novo companheiro em Sorocaba. G1. http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/chimpanze-libertada-por-habeas-corpus-troca-beijos-com-novo-companheiro-em-sorocaba.ghtml. Accessed 9 September 2017.
  15. eCycle. 2016. Goiânia aprova proibição à produção e ao comércio de foie gras. http://www.ecycle.com.br/component/content/article/35-atitude/4531-goiania-aprova-proibicao-a-producao-e-ao-consumo-de-foie-gras.html. Accessed 9 September 2017.
  16. Escobar, H., and J.M. Tomazela. 2016. Fechamento do Royal deixou lacuna para ciência no País. O Estado de São Paulo, October 23. http://ciencia.estadao.com.br/noticias/geral,fechamento-do-royal-deixou-lacuna-para-ciencia-no-pais,10000083817. Accessed 9 September 2017.
  17. G1. 2013. Após denúncia de maus-tratos, grupo invade laboratório e leva cães beagle. http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2013/10/ativistas-invadem-e-levam-caes-de-laboratorio-suspeito-de-maus-tratos.html. Accessed 9 September 2017.
  18. G1. 2014. Invasão ao prédio do Instituto Royal em São Roque completa um ano. http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2014/10/invasao-ao-predio-do-instituto-royal-em-sao-roque-completa-um-ano.html. Accessed 9 September 2017.
  19. G1. 2015a. Câmara de Florianópolis aprova lei que proíbe circulação de carroças. http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2015/03/camara-de-florianopolis-aprova-lei-que-proibe-circulacao-de-carrocas.html. Accessed 9 September 2017.
  20. G1. 2015b. Porcos são retirados de carreta tombada no Rodoanel Oeste em SP. http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/08/porcos-sao-retirados-de-carreta-tombada-no-rodoanel-oeste-em-sp.html. Accessed 9 September 2017.
  21. G1. 2016. Justiça dá guarda compartilhada de cão a casal separado em Jacareí, SP. http://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2016/02/justica-da-guarda-compartilhada-de-cao-casal-separado-em-jacarei-sp.html. Accessed 9 September 2017.
  22. G1. 2017. Santuário de Sorocaba vai receber chimpanzé libertada por Habeas Corpus. http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/santuario-de-sorocaba-recebe-chimpanze-libertada-por-habeas-corpus.ghtml. Accessed 9 September 2017.
  23. Giovanelli, C. 2015a. ONG em Cotia promove crowdfunding para criar nova sede. Veja São Paulo. https://vejasp.abril.com.br/bichos/ong-rancho-gnomos-nova-sede. Accessed 9 September 2017.
  24. Giovanelli, C. 2015b. ONG Rancho dos Gnomos, de Cotia, bate recorde brasileiro de crowdfunding com mais de 900 000 reais arrecadados. Veja São Paulo. https://vejasp.abril.com.br/blog/bichos/ong-rancho-dos-gnomos-de-cotia-bate-recorde-brasileiro-de-crowdfunding-com-mais-de-900-000-reais-arrecadados. Accessed 9 September 2017.
  25. Hising. E., and W. Souza. 2017. Câmara de Maringá (PR) aprova proibição de carroças por tração animal na área urbana. Olhar Animal. http://olharanimal.org/camara-de-maringa-pr-aprova-proibicao-de-carrocas-por-tracao-animal-na-area-urbana/. Accessed 9 September 2017.
  26. IBDFAM. 2016. Justiça de SP determina guarda compartilhada de animal de estimação durante processo de divórcio. http://www.ibdfam.org.br/noticias/5905/Justi%C3%A7a+de+SP+determina+guarda+compartilhada+de+animal+de+estima%C3%A7%C3%A3o+durante+processo+de+div%C3%B3rcio. Accessed 9 September 2017.
  27. Jusbrasil. 2013. Lei que proíbe carroça de tração animal passa a valer em março no Recife (PE). https://anda.jusbrasil.com.br/noticias/112014810/lei-que-proibe-carroca-de-tracao-animal-passa-a-valer-em-marco-no-recife-pe. Accessed 9 September 2017.
  28. Levy, S. 2017. Porcos do rodoanel que estão no santuário terra dos bichos correm risco de serem recolhidos pela vigilância sanitária. Vegan News. http://www.vegannews.com.br/2017/05/17/porcos-do-rodoanel-que-estao-no-santuario-terra-dos-bichos-correm-risco-de-serem-recolhidos-pela-vigilancia-sanitaria-2. Accessed 9 September 2017.
  29. Lima, M. 2017. Vereadores aprovam projeto que proíbe carroças em Novo Hamburgo. Jornal NH. http://www.jornalnh.com.br/_conteudo/2017/02/noticias/regiao/2076469-vereadores-aprovam-projeto-que-proibe-carrocas-em-novo-hamburgo.html. Accessed 9 September 2017.
  30. Mell, L. 2013. Entrevista de Luiza Mell sobre o resgate dos cães beagle do Instituto Royal. https://www.youtube.com/watch?v=zQXXIFScW9w. Accessed 9 September 2017.
  31. O Estado de São Paulo. 2015. Prisão de ‘serial killer de animais’ é revogada. http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,prisao-de-serial-killer-de-animais-e-revogada-em-sp,1714401. Accessed 9 September 2017.
  32. Recife. 2013. Aprovado projeto que proíbe carroças na cidade. http://www.recife.pe.leg.br/noticias/aprovado-projeto-que-proibe-carrocas-na-cidade. Accessed 9 September 2017.
  33. Reolom, M. 2015. Serial killer de animais é condenada pela morte de 37 cães e gatos. O Estado de São Paulo, June 19. http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,serial-killer-de-animais-e-condenada-pela-morte-de-37-caes-e-gatos,1709906. Accessed 9 September 2017.
  34. Russo, M. 2016. Lei proíbe veículos de tração animal em João Pessoa. A União. http://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_politicas/lei-proibe-veiculos-de-tracao-animal-em-joao-pessoa. Accessed 9 September 2017.
  35. São Paulo. 2015a. Prefeitura da Cidade de São Paulo. Lei 16.222, de 25 de Junho de 2015. http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=26062015L%20162220000. Accessed 9 September 2017.
  36. São Paulo. 2015b. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ADI nº 2137241-60.2015.8.26.0000. Migalhas. http://www.migalhas.com.br/arquivos/2015/7/art20150715-04.pdf. Accessed 9 September 2017.
  37. São Paulo. 2015c. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto 20.626 - Digital. http://www.migalhas.com.br/arquivos/2015/10/art20151008-01.pdf. Accessed 9 September 2017.
  38. São Paulo. 2016 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ADI 2137241-60.2015.8.26.0000. https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=9206069&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_27350b1301ce4f339559d4777f41bce9&vlCaptcha=MFFRF&novoVlCaptcha=. Accessed 9 September 2017.
  39. Sulleiro, R. 2017. Primeiro animal não humano a ganhar habeas corpus tenta superar depressão. Folha de São Paulo, August 28. http://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2017/08/1911824-primeiro-animal-nao-humano-a-ganhar-habeas-corpus-tenta-superar-depressao.shtml. Accessed 9 September 2017.
  40. Szabadi, F. 2017. G1. Chimpanzé libertada por habeas corpus na Argentina chega ao Santuário de Primatas de Sorocaba. http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/chimpanze-libertada-por-habeas-corpus-na-argentina-chega-no-santuario-de-primatas-de-sorocaba.ghtml. Accessed 9 September 2017.

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© The Author(s) 2019

Authors and Affiliations

  • Bruno Garrote
    • 1
  1. 1.São PauloBrazil

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