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Fundamental Rights and Constitutional Limits and Constraints to the Police Action in the Criminal Procedure: Several Aspects in Some Juslusophony Systems

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Without a doubt, criminal proceedings, as the means of putting criminal law into effect, is that branch of Law with the most visible relevance to the drastic restriction of fundamental rights, maxime the right to freedom. Above all, when its principles and basic foundations are studied, it constitutes a true applied constitutional law, as it has become accepted wisdom in the light of H. Henkel.1 It is for this reason, therefore, that the Fundamental Laws which determine the Rule of Law surround the criminal process with an essential group of guarantees, a set of rules and principles that have direct and immediate application and which also constitute impositions and injunctions on the ordinary legislator, in the sense that he is considered to be constitutionally bound to erect a system of criminal procedural law in conformity with the model and the values shaped. In the case of Cabo Verde and Portugal, for example, what has come to be considered a more or less fully developed criminal procedural constitution presents guarantees of an order adequate for those values to be put into effect, naturally translated and developed in the respective ordinary legislation on criminal procedure, without forgetting that of Macau, approved and implemented prior to 1999, still within the framework of the validity of the Portuguese Constitution (partly, and by means of reception) (cf., for all, Canas 1987) and of the EOM.

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References

  • Afrobarometer (2005) Atitudes em relação à qualidade da democracia em Cabo Verde

    Google Scholar 

  • Andrade C (1992) Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra Editora, Coimbra

    Google Scholar 

  • Beleza T (with the colaboration of Frederico Isasca and Rui Sá Gomes) (1992) Apontamentos de Direito Processual Penal. AAFDL, Lisbon

    Google Scholar 

  • Canas V (1987) Relações entre o ordenamento constitucional português e o ordenamento jurídico do Território de Macau. Lisbon

    Google Scholar 

  • Canotilho G, Moreira V (1993) Constituição da República Portuguesa Anotada, 3rd revised edn. Coimbra Editora, Coimbra

    Google Scholar 

  • Cardoso F (1999) Ministério Público e Constituição — Uma perspectiva cabo-verdiana. In: Dec, I special edition (Constitutional Revision in Cabo Verde), Praia

    Google Scholar 

  • Cunha D da (1993) O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal no novo Código de Processo Penal. Porto

    Google Scholar 

  • Cluny A, Pensar o Ministério Público hoje, in Cadernos da RMP 8, Edições Cosmos, Lisboa.

    Google Scholar 

  • Dias F (1984) Direito Processual Penal, vol 1. Coimbra Editora, Coimbra

    Google Scholar 

  • Dias F (1988) Sobre os sujeitos processuais no novo Código de Processo Penal. In: Jornadas de Direito Processual Penal- O novo Código de Processo Penal. Almedina, Coimbra

    Google Scholar 

  • Fernandes LF (2005) As “novas “ameaças como instrumento de mutação do conceito “segurança”. In: Monteiro Guedes Valentem (coord.) I Colóquio de Segurança Interna. Almedina, Coimbra

    Google Scholar 

  • Ferrajoli (1997) Jurisdição e democracia. RMP 72:11 ss

    Google Scholar 

  • Ferreira M (1988) Meios de prova. In: Jornadas de Direito Processual Penal- O novo Código de Processo Penal. Amedina, Coimbra, p 266

    Google Scholar 

  • Fonseca JC (1990) Sistema de Governo na Constituição cabo-verdiana. AAFDL, Lisbon

    Google Scholar 

  • Fonseca JC (2003) Direitos, Liberdades e Garantias individuais e os desafios impostos pelo com-bate à “criminalidade organizada” — Um périplo pelas reformas penais em curso em Cabo Verde, com curtas paragens em Almagro e Budapeste. In: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias. Coimbra Editora, Coimbra

    Google Scholar 

  • Fonseca J.C (2004) Reforma do Processo Penal e criminalidade organizada. In Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, Coimbra, 411–448

    Google Scholar 

  • Fonseca J.C.A de (2003) Um novo processo penal para Cabo Verde — Estudo sobre o Anteprojecto de novo Código, AAFDL, Lisboa

    Google Scholar 

  • Furtado, Franklin, A Constituição e o Processo Penal, doc. dactil., ainda não publicado(?)

    Google Scholar 

  • Garcia Filho A (2003) Poder de Polícia e a limitação da liberdade física individual. In: Estudos de Direito de Polícia, vol 2. AAFDL, Lisbon

    Google Scholar 

  • Henkel H (1968) Strafverfahrensrecht, 2nd edn. Kohlhammer, Stuttgart

    Google Scholar 

  • Ibáñez A (1997) Por um Ministério Público “dentro da legalidade”. RMP 70:30 ss

    Google Scholar 

  • Ichino G (1997) Obrigatoriedade e discricionariedade da acção penal. RMP 70:43 ss

    Google Scholar 

  • Lopes Graça J (1999) Balanço de cinco anos de vigência da Constituição. In: Revista Direito e Cidadania (DeC), I, special edition (constitutional revision in Cabo Verde). Praia

    Google Scholar 

  • Lúcio L (1988) Sujeitos do Processo Penal. In: Jornadas, de Direito Processual Penal- O novo Código de Processo Penal. Amedina, Coimbra, p 53

    Google Scholar 

  • Marques da Silva G (1994) Curso de Processo Penal, I. Verbo

    Google Scholar 

  • Mesquita P Dá (1996) Os processos especiais no Código de Processo Penal português — respostas processuais à pequena e média criminalidade, in RMP, 68

    Google Scholar 

  • Moreira Dos Santos G (2002) O direito processual penal. Edições ASA

    Google Scholar 

  • Moura S de (2003) Justiça, Ministério Público, Criminalidade económica. RPCC 13:14

    Google Scholar 

  • Miranda J (2003) Constituição e Cidadania. Coimbra Editora, Coimbra

    Google Scholar 

  • Miranda J (2006) Inviolabilidade do domicílio. In: Escritos vários sobre Direitos Fundamentais. Principia

    Google Scholar 

  • Miranda J, Medeiros R (2005) Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora

    Google Scholar 

  • Nunes de Almeida L (2003) Tolerância, Constituição e Direito Penal. RPCC 13:173

    Google Scholar 

  • Pereira R (2004) O domínio do inquérito pelo Ministério Público. In: Jornadas…, p 125

    Google Scholar 

  • Pinto AL (2005) Aspectos problemáticos do regime das buscas domiciliárias. RPCC 15:447

    Google Scholar 

  • Rassat M-L (1997) Propositions de Réforme du Code de Procédure Pénale, Dalloz

    Google Scholar 

  • Rico JM (2004) Polícia y sociedad democrática. In: Francisco Alonso Pérez, La Ley (coord.) Manual del Polícia, 4th edn. Madrid

    Google Scholar 

  • Rodrigues A (1988) O inquérito no novo Código de Processo Penal. In Jornadas de Direito Processual Penal - o novo Código de Processo Penal, Almedina, Coimbra, (1997)

    Google Scholar 

  • Rodrigues C (1999) Lugares do Direito. Coimbra Editora, Coimbra

    Google Scholar 

  • Santos S, Leal-Henriques, Borges de Pinho D (1996) Código de Processo Penal Anotado, vol 1. Editora Reis dos Livros, Lisbon, 685

    Google Scholar 

  • Valente G (2003) Revistas e Buscas. Almedina, Coimbra, 88 ss

    Google Scholar 

  • Valente G (2004) Processo Penal, vol I. Almedina, Coimbra

    Google Scholar 

  • Valente G (2005) Contributos para uma tipologia de segurança interna. In: Valente G (coord.) I Colóquio de Segurança Interna. Almedina, Coimbra

    Google Scholar 

  • Veiga A, Rodrigues BS (2006) Escutas telefónicas — rumo à Monitorização dos Fluxos Informacionais e Comunicacionais Digitais, 1st edn. Coimbra

    Google Scholar 

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Fonseca, J.C. (2009). Fundamental Rights and Constitutional Limits and Constraints to the Police Action in the Criminal Procedure: Several Aspects in Some Juslusophony Systems. In: Oliveira, J.C., Cardinal, P. (eds) One Country, Two Systems, Three Legal Orders - Perspectives of Evolution. Springer, Berlin, Heidelberg. https://doi.org/10.1007/978-3-540-68572-2_21

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